Os chefes dos polícias julgados foram promovidos, os polícias estão todos no ativo e as indemnizações, na sua maioria, estão por pagar. “As cadeias de comando que devem ser responsabilizadas nunca foram chamadas, ninguém lhes pediu explicações e o agente Joel Machado ao voltar recebeu um louvor, publicado em diário da república”, diz Lúcia Gomes, advogada principal da equipa de defesa no Caso da Esquadra de Alfragide.
Em entrevista que publicamos na primeira pessoa, Lúcia dá-nos uma panorâmica acerca do que se passou e ainda se passa em relação às vítimas deste caso.
“A 5 de Fevereiro de 2015, na Cova da Moura, Bruno Lopes foi espancado pela polícia e detido, tendo inclusive sido disparados tiros de shotgun contra pessoas que assistiam. Representantes da Associação Moinho da Juventude, no total de 4, como era prática habitual dos seus mediadores, dirigiram-se à esquadra para saber o que tinha acontecido e se podiam ajudar (trazendo documentos, medicação, etc.).
A reação na esquadra foi a saída de 12 agentes que agrediram as vítimas, balearam uma delas com shotgun e foram buscar um dos elementos, que acabaram por deter, quando este saía de um estabelecimento comercial. Foram detidos, torturados dentro da esquadra e só com a chegada do advogado André Ferreira foram ao hospital receber tratamento. Com exceção do Bruno Lopes, ficaram detidos na esquadra de Sacavém, sendo presentes a juiz no dia 7 de Fevereiro.
Durante dois anos, foram interrogados, confrontados com a narrativa de que teriam tentado invadir a esquadra, e sempre temendo pela sua segurança e das suas famílias.
Até a IGAI (Inspeção Geral da Administração Interna), responsável disciplinar pela PSP, tem um primeiro relatório feito pelo inspetor Casaca apontando para declarações falsas nos depoimentos dados pelos polícias e que nove deles deviam ser suspensos.
Na versão da Diretora Anabela Ferreira e da IGAI, apenas existe o relatório do então inspetor José Manuel Vilalonga que absolveu sete dos nove agentes da PSP da Esquadra de Alfragide, inspetor sucessivamente promovido e nunca chamado para explicar porque não convocou as vítimas para a reconstituição dos factos - feita em local diferente, noticiada pela comunicação social e nunca disponibilizada aos advogados, apesar de requerida por mim e André Ferreira.
Em Julho de 2017, o Ministério Público acusa todos os agentes ao serviço na Esquadra da Polícia de Alfragide, 17 juntamente com outros 2 da esquadra ao lado que não chegaram a julgamento porque foram despronunciados na fase de instrução (fase que pode ser requerida quando não se concorda com a acusação).
A equipa de advogados reforça-se com José Semedo Fernandes e em 2019 inicia-se o julgamento dos 17 agentes policiais. Nesta data requereu-se a suspensão dos agentes, conforme estatuto disciplinar (advogados e Ministério Público), momento em que a Assembleia da República alterou o estatuto, retirando tal possibilidade, mantendo-se todos os agentes ao serviço.
Em 2019 e 2020 foram 33 sessões de julgamento, e nenhuma instituição manifesta qualquer apoio - Alto Comissariado para as Migrações, Comissão para Igualdade de Género, Provedoria de Justiça, associações de defesa de direitos humanos - apenas contámos com o apoio e solidariedade de indivíduos e do e do Observatório Contra a Repressão, associação informal que foi recolhendo donativos, acompanhando o processo desde o início e ajudando a pagar as despesas processuais.
Os polícias, na primeira sessão, foram ouvidos primeiro e durante 3/4 minutos cada um, todos disseram que não cometeram nenhum crime, que os acusantes tentaram invadir a esquadra, atiraram pedras e que eram mais de vinte e tal pessoas.
Esta era uma versão que já havia sido montada pela CMTV desde 2015, porque, foi dito em Tribunal, eles lembram-se de alguém dentro da Esquadra, ter feito uma ligação chamando a CMTV. Ficou-se a saber a meio da tarde que os detidos foram presos por alegada tentativa de invasão da Esquadra () da Amadora.
Há então dois momentos: a agressão na Cova da Moura a Bruno Lopes e o que se passou diante e dentro da esquadra e também na esquadra da Damaia onde foi feita a resenha policial, e na esquadra de Moscavide - agressões, insultos raciais, tortura.
Por exemplo, o caso do Rui Moniz é paradigmático: teve um AVC aos 9 anos e que não mexe metade do corpo, estava a tratar de um contrato numa operadora de telemóveis do outro lado da rua, os polícias foram ter com ele, bateram-lhe, tiraram-lhe o telemóvel porque acharam que estava a filmar.
Depois das 33 sessões de julgamento foram condenados 9 polícias, 8 a penas suspensas, um deles a pena efetiva, o Joel Machado, porque já tinha uma condenação anterior de 2 mais de dois anos por crime idêntico, com pena suspensa. Não cumpriu a pena totalmente e está em funções.
O chefe da esquadra, Luís Anunciação, foi condenado a 16 anos mas em cumulo jurídico ficou com 5 anos, para a pena poder ser suspensa. O acórdão de 1ª instância foi proferido foi em Maio de 2019. Após o recurso dos arguidos, a sentença foi confirmada pelo Tribunal da Relação.
No dia a seguir ao anúncio do acórdão do Tribunal da Relação, o agente João Nunes, que empunhou a shotgun fez várias publicações, juntamente com outros membros da Esquadra a insultar as vítimas, dizia que ia tirar comida da boca dos filhos para pagar criminosos.Até hoje o chefe da esquadra não pagou a indemnização a que foi condenado e continua em funções.
No ano do acórdão do Tribunal da Relação os valores ficaram entre…. Houve um crowdfundig entre os polícias para ajudar a pagar as indemnizações, ninguém investigou, nem se sabe o destino desse dinheiro, o então Chefe da Esquadra está em funções no aeroporto, juntamente com o sub-chefe da esquadra que não foi condenado, mas que fez comentários ilícitos no Facebook, estão ambos na Esquadra do aeroporto de Lisboa, nunca estiveram suspensos, apesar do estatuto disciplinar prever a possibilidade pena de suspensão de quem tenha sido condenado em crimes de pena superior a 3 anos. Esta situação obriga a que as vítimas recorram novamente a tribunal para serem ressarcidos.
Até hoje nem a Direcção Nacional da PSP, nem o Comando Metropolitano de Lisboa - cujo superintendente Luis Moreira e subcomissário Catana (à data dos factos, entretanto promovidos) e que estiveram no dia dos factos da esquadra, nem a IGAI suspenderam os polícias ou sequer pediram desculpas às vítimas.
Os próprios deputados da assembleia da república, poderiam ter questionado as hierarquias e confrontado com a falta de pagamento de indemnização e ação por parte do Diretor Nacional da Polícia e da Inspetora Geral, inclusive a ocultação do primeiro relatório e não o fizeram. Seguramente nem o nome das vítimas sabem.
Apresentamos uma queixa a provedoria de justiça sobre as publicações de ódio nas redes sociais, perguntando se haverá ou não processos disciplinares, demoraram mais de dois anos a responder e a resposta foi um fechar de portas.
Todos os nossos apelos: à direção nacional da PSP, ao Ministério da Administração Interna, à Procuradoria Geral da República, à Provedoria de Justiça, aos deputados, ninguém responde, e de facto não há nenhum meio de protecção das vítimas, neste caso, portanto as vítimas terão mesmo que ir a Tribunal pedir a indemnização que lhes é devida.
A direção nacional da PSP, o Ministro da Administração Interna, nunca pediram desculpas pelo que aconteceu, a Sra Inspetora Geral da Administração Interna tem em seu poder um relatório do IGAI e vários relatórios nacionais e internacionais, da ONU, da Comissão Europeia, do Grupo de Peritos da Comissão Europeia, e do US Department of State, a dizer que há várias falhas de direitos humanos nas forças policiais e com declarações de que polícias destes não podem continuar na corporação, sendo a chefe máxima da Polícia, não os expulsou, não fez absolutamente nada e permitiu que o comissário Catana e o super itendente Luís Moreira, de Lisboa, que estiveram na Esquadra nesse dia e que são os responsáveis por todos estes agentes, tendo visto o que aconteceu, foram promovidos, nunca foram chamados pela IGAI, para serem responsabilizados e são eles que mantêm esses agentes a trabalhar.
As cadeias de comando que devem ser responsabilizadas nunca foram chamadas, ninguém lhes pediu explicações e o agente Joel ao voltar recebeu um louvor, publicado em diário da república.
Estamos em 2023, o caso terá que ir novamente a Tribunal, não há absolutamente nenhuma entidade, de todas as que existem em Portugal, como por exemplo a ACM, a Comissão Contra a Discriminação Racial, o Govern, a Assembleia da República, a Ordem dos Advogados, a APAV, a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, e todas as outras, ninguém apoiou as vítimas de maneira nenhuma e nem sabem onde e como se encontram.
Portanto temos um país que deixou que estas pessoas fossem torturadas por agentes policiais que continuam a ser, alguns com vários processos por agressões a pessoas racializadas.
O que conseguimos foi resultado de pedidos e solidariedade individual. O estado também não garantiu qualquer proteção ou reparação às vítimas, portanto temos um estado que separa bem as vítimas que protege e vítimas de discriminação ou violência racial ou de violência policial - não têm direito a qualquer tipo de proteção. É como se não existissem.