O presente artigo visa analisar os diversos efeitos das políticas de habitação nas pessoas mais vulneráveis da sociedade portuguesa.
O acesso à habitação deve ser uma medida política de inclusão social, em vez de ser um entrave à autonomia da pessoa enquanto agente de mudança.
“O direito à habitação está consagrado no artigo 65º da Constituição da República Portuguesa e, desde 2019, na lei de bases da habitação, que destaca o direito à habitação como um direito fundamental de todos os cidadãos e cidadãs.”
O acesso e a preservação da habitação é um fator fundamental para o bem estar psicossocial das pessoas, de modo que possam usufruir de um vida digna e desenvolver as suas capacidades e competências na sociedade.
A habitação e a justiça social estão interligadas, já que esta última se baseia nos valores de equidade, igualdade, e no respeito pela diversidade. A habitação deve ser vista pelos governos de todo o mundo como um pilar ético que faz parte da dignidade do ser humano ao longo da sua vida.
Na sociedade portuguesa do século XXI, a habitação devia ser encarada como um direito fundamental que promove a inclusão e a reinserção social da pessoa enquanto ser humano com todos os seus direitos consagrados na Constituição Portuguesa.
O artigo 65º da Constituição Portuguesa planteia que: “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto que preservem a intimidade pessoal e a privacidade familiar.”
No presente, o acesso/direito à habitação não se verifica de forma ampla como medida política de inclusão das pessoas mais vulneráveis da sociedade portuguesa, assim: as pessoas em situação de sem abrigo, já por si fragilizadas, por problemáticas diversas com que convivem, requerem um olhar mais atento por parte do governo português, bem como medidas adequadas devem ser tomadas pelas autarquias de forma a promover a sua reinserção psicossocial.
O Estado Português deve assumir que uma pessoa em situação de Sem-Abrigo deve estar numa situação provisória e transitória, numa fase de crise da sua vida, e devia contribuir para o empoderamento dessa pessoa facultando a sua transição para a autonomização da sua vida, dando-lhe assim o direito de ter uma vida digna.
De acrescentar que, as pessoas em situação de reclusão, quando deixam de cumprir as suas penas, não têm, na sua maioria, suporte familiar estruturante, nem uma habitação que lhes possibilite uma reinserção psicossocial.
Os Imigrantes/Refugiados do século XXI na sociedade portuguesa vivem em condições indignas, pois, nos seus países de origem, são muitas vezes, aliciados por máfias, que lhes acenam com falsas promessas falsas e esperanças de que o governo português irá inseri-los na sociedade, e, na realidade não é o que acontece na maior parte das vezes.
O seu suporte, na maioria dos casos, é a família ou os amigos, que, muitas vezes também já não vivem em condições dignas e os acolhem temporariamente, na primeira fase das suas vidas em Portugal, mas, depois dessa fase e por falta de empregos, não encontram no Estado Português o apoio devido nem o acompanhamento técnico com o qual esperavam poder contar ao longo das suas vidas.
O sonho dos Imigrantes/Refugiados é puderem trazer as suas famílias, que sobrevivem com dificuldades, nos seus países de origem, para o território português, mas acabam por viver, separados das famílias e em condições indignas, acontecendo que, na maioria das vezes, ficam numa situação de Sem-Abrigo, indocumentados e sem acesso a uma habitação digna, não podendo sequer concorrer a uma Habitação Social.
Em Portugal, as pessoas portadoras de deficiência, estando numa condição não igualitária, numa sociedade que promove a sua desigualdade social e restringe os seus direitos fundamentais como seres humanos também não têm tido, regra geral, a possibilidade de reinserção social.
No século XXI, é dever do Estado Português, enquanto “promotor” de uma sociedade igualitária, proporcionar o acesso a uma habitação digna e adequada a todas as pessoas, independentemente da sua condição de latência, para que as pessoas possam estar completamente inseridas e desenvolvam as suas competências na totalidade, estando desta forma autónomas e agregadas ao meio social em que habitam.
Gostaria também de sublinhar que as famílias portuguesas, face ao elevado capitalismo da sociedade portuguesa, vêm-se obrigadas a restruturar o seu crédito de Habitação, para que possam chegar ao fim do mês e possam contar com os seus vencimentos.
As famílias portuguesas, na sua grande maioria não vivem mas sobrevivem, com o custo acrescido dos bens alimentares e de primeira necessidade, como por exemplo, os custos inerentes à educação dos filhos (“material escolar, etc.”). Tudo isto tem efeito no aumento das crises no seio das famílias, de forma sistémica e nas próprias pessoas, enquanto agentes de mudança.
O aumento do desemprego e dos empregos precários contribuem para que cresçam os momentos de crise e, as pessoas tornam-se incapazes de ser funcionais, sendo afetadas na sua saúde mental.
Por último, os efeitos na sociedade portuguesa, da ausência de uma política habitacional favorável à todos os extratos da sociedade, contribui para a dilatação dos problemas e necessidades que as pessoas enfrentam no Século XXI.
A política habitacional em Portugal, não permite o desenvolvimento de um bem-estar social estruturante e sistematizado individual ou familiar. Há muito por fazer para que as pessoas possam ter uma vida digna.
Vítor Correia – Assistente Social